Distribuição de processos passa a ser feita com a presença de juízes, MP, funcionários judiciais e advogados

Passa a ser obrigatório reunir diariamente conjunto de operadores da Justiça para assistir ao acto. Sócrates submeteu mais de 20 de recursos para afastar juízes devido à falta desta regulamentação....

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Published By: Público - Sociedade - Monday, 27 March, 2023